A A alteração unilateral promovida pelo Município é válida, devendo a contratada se subordinar aos novos termos. Contudo, o reconhecimento administrativo do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato deveria ter se dado no curso de sua vigência.
B A alteração unilateral promovida pelo Município é válida. Porém, no mesmo termo aditivo, deveria ter sido restabelecido o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
C A alteração unilateral levada a efeito pelo Município é inválida, pois nessas hipóteses se exige acordo entre as partes. Além disso, apesar de poder ser reconhecido o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato após sua extinção, o pedido de restabelecimento deve ser formulado na vigência do contrato.
D A alteração unilateral levada a efeito pelo Município é inválida, pois nessas hipóteses se exige acordo entre as partes. Contudo, tanto o pedido de restabelecimento como o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato devem se dar na vigência do contrato.
E A alteração unilateral do contrato que aumenta os encargos do contratado deverá restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro em aditivo próprio, diverso daquele em que modificado o contrato.