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FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 2 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 3 Português 10 Raciocínio Lógico 6
#1942574
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Mandado de Segurança, Habeas Data, Habeas Corpus
2022 FUNDATEC SPGG - RS
Analista Jurídico

O mandado de segurança individual:

  • Substitui o habeas corpus no âmbito civil.
  • Não pode ser utilizado no processo penal.
  • Não admite a forma preventiva.
  • Não pode ser utilizado quando for cabível habeas corpus ou habeas data.
  • Não pode ser impetrado em relação a ato judicial.
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