Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 1
Direito Civil 4
Direito Constitucional 8
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 1
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 2
Direito do Trabalho 2
Legislação Estadual 6
Legislação Federal 3
Português 10
Raciocínio Lógico 6
É instrumento de consulta posterior do povo, após a aprovação de um ato legislativo
ou administrativo sobre matéria de acentuada relevância constitucional, cumprindo ao povo, ratificar
ou rejeitar a medida aprovada:
