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FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 2 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 3 Português 10 Raciocínio Lógico 6
#1942697
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2022 FUNDATEC SPGG - RS
Analista Jurídico

Na repartição de competências tributárias estabelecida na Constituição Federal, o imposto territorial rural pertence a esfera legislativa: 

  • Da União.
  • Dos Estados e do Distrito Federal.
  • Dos Municípios.
  • Da União e dos Estados em regime de competência concorrente.
  • Dos Estados e dos Municípios em regime de competência concorrente.
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