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#2614988

Conforme o artigo 11 da Lei n° 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

  • Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
  • Receber vantagem econômica, de qualquer natureza, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
  • Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
  • Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
  • Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
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