A O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta dos entes da Federação consorciados.
B O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
C O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
D Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa.
E O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.