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FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 8 Direito Constitucional 17 Direito Eleitoral 3 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 2 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 1
#1641268
Direito Penal: Tipicidade, Culpabilidade, Antijuridicidade, Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito, Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição, Erro do tipo essencial, Erro de tipo acidental, Noções Gerais Antijuridicidade
2023 FUMARC AL-MG
Procurador

De acordo com o Código Penal, é INCORRETO afirmar:

  • Considera-se em estrito cumprimento de dever legal o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.
  • O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena.
  • O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena.
  • O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo.
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