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#1816438

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é caracterizada por:

  • Concorrência com a Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas a ser interposta por rol mais restrito de legitimados.
  • Subsidiariedade em relação às ações do controle concentrado de constitucionalidade e ao Recurso Extraordinário.
  • Subsidiariedade em relação às demais ações do controle concentrado de constitucionalidade.
  • Tal como nas demais ações do controle concentrado de constitucionalidade, somente pode tomar por objeto norma legal.
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