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FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual do Trabalho 12 Direito do Trabalho 10
#1816437
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
2022 FUMARC TRT - 13ª Região (PB)
TRT 3ª Região (MG) Residência Jurídica

Acerca da aplicação do devido processo legal aos processos administrativos, é CORRETO afirmar:

  • A ausência de defesa técnica, mediante nomeação de advogado, causa nulidade da decisão administrativa.
  • A decisão administrativa que aplica penalidade sem prévia oportunidade de defesa pode ser objeto de controle jurisdicional.
  • O direito de petição não obriga a Autoridade requerida a apresentar resposta escrita.
  • O interesse processual para fins de controle jurisdicional de decisão administrativa exige o esgotamento da via recursal nesta esfera.
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