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FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual do Trabalho 12 Direito do Trabalho 10
#1816440
Direito Constitucional: Teoria da Constituição, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
2022 FUMARC TRT - 13ª Região (PB)
TRT 3ª Região (MG) Residência Jurídica

As cláusulas pétreas, previstas como limites à reforma constitucional na Constituição vigente,

  • autorizam a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de proposta de emenda constitucional que as viole.
  • permitem a abolição parcial de direitos e garantias individuais, desde que não sejam previstos no Artigo 5º da Constituição.
  • proíbem a alteração em matéria de direito fundamental para qualquer finalidade.
  • proíbem a deliberação da proposta de emenda que as viole, razão pela qual possibilitam o controle jurisdicional do processo legislativo especial de emenda constitucional.
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