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#2019580

Ato administrativo foi praticado com vício de legalidade há sete anos.Nesse caso,a Administração Pública:

  • pode anular o ato, mas deve recorrer ao Poder Judiciário para promover a ação anulatória;
  • é obrigada a manter o ato como se fosse válido, tendo em vista ter ocorrido a prescrição de sua pretensão;
  • pode legitimamente anular o ato, sem recorrer ao Poder Judiciário, por ser dotada da prerrogativa de autotutela;
  • tem que manter o ato com sua eficácia normal, porque foi extinto o direito do administrado;
  • está impedida de anular o ato em virtude da decadência, desde que não tenha havido comprovada má-fé.
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