Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 1
Direito Civil 11
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 5
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Penal 14
Direito Processual Civil - CPC 1973 14
Direito Processual Penal 15
Direito Tributário 6
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 1
Legislação do Ministério Público 6
Autoridade estadual de trânsito decide emitir autorizações para que menores de dezesseis anos possam dirigir veículos, desde que com o consentimento dos responsáveis legais. Considerando a proibição legal relativa à idade, pode-se afirmar que tais atos administrativos contêm vício no elemento:
