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FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 11 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 15 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 1 Legislação do Ministério Público 6
#2019582
Direito Administrativo: Regime jurídico administrativo, Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
2012 FUJB MPE-RJ
Promotor de Justiça

Tendo em vista orientação de sua Procuradoria, Prefeito edita decreto que passa a proibir a instalação demais de duas farmácias em cada rua do perímetro central urbano da cidade. O decreto municipal:

  • é inconstitucional, porque agride o princípio da livre concorrência;
  • é constitucional, porque editado sob o influxo do poder de polícia municipal;
  • é inconstitucional, porque ofende o princípio da função social da propriedade;
  • é constitucional, porque ao Município cabe implementar a política de desenvolvimento urbano;
  • é inconstitucional, porque intervenções dessa natureza são da competência dos Estados-membros.
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