A a decisão respectiva é dotada de efcácia contra todos e efeito vinculante para os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
B não admite concessão de decisão liminar, em razão da presunção de constitucionalidade das leis
C sua natureza desautoriza dilação probatória;
D exige citação, sob pena de nulidade, da Advocacia-Geral da União para defesa do ato impugnado;
E descabe contra leis ou atos normativos estaduais.