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FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 19 Direito Civil 1 Direito Constitucional 21 Legislação Estadual 2 Legislação do Ministério Público 17 Noções de Informática 5 Português 35
#2828260
Direito Constitucional: Direitos Individuais
2011 FUJB MPE-RJ
Analista Administrativo

Entre os princípios constitucionais doutrinariamente denominados setoriais ou especiais estão elencados na CRFB/88, emmatéria de direito penal, todos aqueles abaixo listados, EXCETO o princípio:

  • da presunção de não culpabilidade;
  • da reserva legal;
  • da individualização da pena;
  • da irretroatividade da regra penal;
  • da identidade física do Promotor de Justiça.
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