A os atos normativos anteriores à Constituição, e que com ela sejam formalmente incompatíveis, são tidos como revogados;
B os atos normativos anteriores à Constituição, e que com ela sejam materialmente incompatíveis, são tidos como não recepcionados;
C os atos normativos anteriores à Constituição, e que com ela sejam formalmente incompatíveis, são tidos como não recepcionados;
D as normas constitucionais anteriores, e que não forem materialmente incompatíveis com a Constituição atual, serão tidas por recepcionadas com índole de lei complementar;
E as normas constitucionais anteriores, e que não forem formalmente incompatíveis com a Constituição atual, serão tidas por recepcionadas com índole de lei ordinária