Considerando os dispositivos constitucionais sobre os tribunais de
contas e o controle interno da Administração Pública, bem como a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre estas matérias,
analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F)
para a falsa.
( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de
forma integrada, sistema de controle interno. Os responsáveis
pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao respectivo
tribunal de contas, sob pena de responsabilidade solidária.
( ) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é
parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades
ou ilegalidades perante os tribunais de contas.
( ) Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar
contas. Portanto, compete aos tribunais de contas o
julgamento das contas de prefeitos que atuem na qualidade de
ordenadores de despesas. Se os tribunais de contas, ao
julgarem contas de prefeitos que atuem na qualidade de
ordenadores de despesas, atestarem a irregularidade das
contas de gestão, poderão aplicar a estes prefeitos as sanções
de imputação de débito e de multa, gerando assim a
inelegibilidade do prefeito sancionado, independentemente
de ratificação pelas Câmaras Municipais.
As afirmativas são, respectivamente,
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