A Os bens públicos de uso especial são rios, mares, estradas, ruas e praças.
B Os bens públicos dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação na forma que a lei determinar.
C A entidade responsável pela administração dos bens públicos de uso comum não poderá estabelecer cobrança pelo uso desses bens, pois seu uso deve ser sempre gratuito.
D Os bens públicos dominicais são os edifícios ou terrenos destinados ao serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
E A alienação de bens imóveis da Administração Pública, incluindo aqueles pertencentes às autarquias e fundações, exigirá a autorização legislativa e, como regra, dependerá de licitação na modalidade de leilão.