A Administração Pública, em âmbito federal, pretende celebrar
contrato administrativo que envolverá a transferência de
tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de
Saúde (SUS).
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no
14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:
I. É dispensável a licitação para contratação em que houver
transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o
Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da
direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição
desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e
em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento
firmado para a transferência de tecnologia.
II. Não é necessário que se realize a licitação, sendo certo que o
processo de contratação direta deverá ser instruído, dentre
outros documentos, com o parecer jurídico e pareceres
técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos
requisitos exigidos. III. A contratação em que houver transferência de tecnologia de
produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS),
conforme elencados em ato da direção nacional do SUS,
inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as
etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com
aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência
de tecnologia, caracteriza hipótese de licitação inexigível.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021,
é correto o que se afirma em
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