Após a observância das formalidades legais, o Poder Público
celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária
Alfa, visando ao fornecimento de serviços no contexto da gestão
do Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no
14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:
I. O regime jurídico dos contratos administrativos confere à
Administração, em relação a eles, a prerrogativa de ocupar
provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e
serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de
necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas
contratuais pelo contratado, salvo após a extinção do
contrato.
II. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos
contratos poderão ser alteradas sem prévia concordância do
contratado, em razão do regime jurídico dos contratos
administrativos. III. A duração dos contratos administrativos será a prevista em
edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação
e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos
orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual,
quando ultrapassar um exercício financeiro.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n° 14.133/2021,
é correto o que se afirma em
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