Determinado Estado-membro da Federação brasileira incluiu, em
sua Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal como fizera a União, a
previsão de Emendas do relator-geral do orçamento (conhecidas
como Emendas RP 9).
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as Emendas
RP 9 são:
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