A procedente, com a respectiva declaração de inconstitucionalidade da LOA, tendo em vista a ausência de previsão legal para a inclusão de inativos e pensionistas dos Poderes Judiciário e Legislativo, além dos demais órgãos autônomos, em suas respectivas despesas com pessoal;
B improcedente, com a respectiva declaração de constitucionalidade da LOA, uma vez que cabe ao legislador estadual, em cada exercício financeiro, exercer o legítimo juízo de discricionariedade quanto à inclusão – ou não – dos inativos e pensionistas no cômputo das despesas de pessoal de cada órgão autônomo ou Poder independente;
C procedente, com a respectiva declaração de inconstitucionalidade da LOA, considerando que cabe somente ao Poder independente ou órgão autônomo,in casu,ao Tribunal de Contas Estadual, incluir ou deixar de incluir os seus inativos e pensionistas no limite das suas despesas de pessoal;
D improcedente, com a respectiva declaração de constitucionalidade da LOA, em razão de haver dispositivo constitucional no ordenamento jurídico brasileiro que respalda a inclusão dos inativos e pensionistas descrita no enunciado;
E improcedente, com a respectiva declaração de constitucionalidade da LOA, uma vez que há previsão expressa na Lei de Responsabilidade Fiscal de que inativos e pensionistas devem estar inseridos dentro do limite de despesas de pessoal de cada órgão autônomo e Poder independente.