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#3175811

O foco da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) está no equilíbrio e na responsabilidade na gestão fiscal, principalmente a partir do controle e imposição de limites relativos a gastos com pessoal e endividamento.

No que tange ao endividamento, a legislação prevê que a apuração do montante da dívida consolidada para fins de verificação do atendimento do limite se dará no(a):

  • encerramento de cada quadrimestre;
  • contratação de novas operações de crédito;
  • encerramento de cada exercício financeiro;
  • aprovação das metas fiscais previstas na LDO;
  • envio da prestação de contas anual ao respectivo órgão de controle.
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