Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5
Administração Geral 1
Administração Pública 3
Auditoria Governamental 8
Contabilidade Geral 11
Contabilidade Pública 14
Direito Administrativo 7
Direito Civil 1
Direito Constitucional 5
Direito Financeiro 11
Direito Tributário 1
Economia 4
Inglês 5
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 5
Português 15
O presidente do Tribunal de Justiça (TJ) de um determinado
Estado da Federação autorizou, faltando três meses para o final
de seu mandato, por meio da edição de ato normativo, a inclusão
de uma gratificação na remuneração de parcela dos
serventuários, o que provocou o aumento das despesas de
pessoal daquele órgão. Como justificativa para o aumento das
despesas, o presidente do TJ alegou que não haveria impacto
financeiro para aquele ano específico, pois a gratificação somente
viria a ser efetivamente implantada no exercício seguinte.
À luz da legislação vigente, em relação à legalidade da implementação da gratificação, trata-se de:
À luz da legislação vigente, em relação à legalidade da implementação da gratificação, trata-se de:
