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#3619621

Em 2025, as gestões municipais estão elaborando os seus planos plurianuais (PPA), envolvendo os poderes executivo e legislativo e a sociedade. Como uma de suas características, o plano plurianual (PPA)

  • possui duração de quatro anos, coincidindo com os quatro anos de mandato do chefe do poder executivo.
  • carece de uma lei complementar que disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a sua organização.
  • estabelece os critérios e a forma de limitação de empenho.
  • dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
  • é uma lei de iniciativa do poder legislativo, seja ele federal, estadual ou municipal.
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