Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 1
Direito Civil 13
Direito Constitucional 11
Direito Digital 1
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Notarial e Registral 27
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual Penal 4
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 2
Direito do Consumidor 1
Economia 1
Filosofia 1
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 2
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
Sociologia 3
Direito Administrativo:
Regime jurídico administrativo,
Princípios da Administração Pública,
Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência,
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021,
Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021,
Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021,
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990,
Cargo, emprego, função
A Lei Orgânica do Município ABC proíbe a Administração Pública
de realizar contratos com parentes, até terceiro grau, de agentes
públicos eleitos ou ocupantes de cargos em comissão. Ao tomar
posse como prefeito, Carlos ajuizou perante o Tribunal de Justiça
ação para a decretação da inconstitucionalidade do referido
dispositivo. A ação foi julgada improcedente, ao argumento de
que o legislador municipal exerceu sua autonomia constitucional,
fazendo valer os princípios da moralidade, impessoalidade e
isonomia.
Com base no exposto, é correto afirmar que:
Com base no exposto, é correto afirmar que:
