A A Administração Pública pode fazer tudo o que a lei não proíbe, desde que haja motivação e interesse público.
B O particular somente pode agir quando houver autorização legal expressa, pois a liberdade individual é limitada pela legalidade estrita.
C Para a Administração Pública, o silêncio da lei, em regra, não é permissão, mas impedimento, exigindo autorização normativa para agir.
D Decretos e regulamentos podem criar obrigações novas aos administrados, mesmo sem lei anterior, desde que voltados à eficiência do serviço público.
E A Administração pode revogar atos ilegais para restaurar a legalidade, pois revogação e anulação são formas equivalentes de controle interno.