Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Obras

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Auditoria de Obras Públicas 2 Direito Administrativo 3 Direito Penal 1 Direito Urbanístico 1 Edificações 21 Engenharia Civil 5 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 6 Matemática 8 Noções de Informática 9 Português 12 Redes de Computadores 1 Segurança e Saúde no Trabalho 1
#3359608
Direito Administrativo: Atos administrativos, Poderes da Administração, Poder de polícia
2023 FGV Prefeitura de Niterói - RJ
Fiscal de Obras

Com base em lei municipal que dispôs sobre os requisitos a serem observados para a realização de construções e reformas, Antônio, servidor público municipal, no exercício de suas atribuições legais, compareceu em determinada construção e constatou a afronta a certas vedações legais.
Por essa razão, notificou o proprietário a respeito dessas irregularidades, determinando sua correção no prazo estabelecido, sob pena de ser aplicada a sanção cominada.
A narrativa acima descreve uma atividade

  • normativa de caráter individual, de natureza discricionária, que limita o direito de propriedade, impondo a observância de deveres positivos.
  • administrativa, de natureza discricionária, com alicerce em ato normativo concreto, que limita a liberdade individual, impondo a observância de deveres positivos.
  • normativa de caráter geral, típica do poder de polícia, de natureza discricionária, que limita a liberdade individual, impondo a observância de deveres positivos.
  • administrativa, típica do poder de polícia, com alicerce em ato normativo concreto, que limita o direito de propriedade, impondo a observância de deveres positivos.
  • administrativa, típica do poder de polícia, com alicerce em ato normativo abstrato, que limita o direito de propriedade, impondo a observância de deveres negativos.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora