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FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Obras

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Disciplinas:
Auditoria de Obras Públicas 2 Direito Administrativo 3 Direito Penal 1 Direito Urbanístico 1 Edificações 21 Engenharia Civil 5 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 6 Matemática 8 Noções de Informática 9 Português 12 Redes de Computadores 1 Segurança e Saúde no Trabalho 1
#3359595
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Administração Indireta, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
2023 FGV Prefeitura de Niterói - RJ
Fiscal de Obras

O Prefeito do Município Alfa solicitou que sua assessoria esclarecesse como poderia ser criada uma empresa pública municipal.
A assessoria respondeu, corretamente, que 

  • a ordem constitucional proíbe que os municípios criem entes dessa natureza.
  • deve ser criada por ato do Poder Executivo, independentemente de lei.
  • a lei deve autorizar a sua instituição.
  • deve ser criada por decisão judicial.
  • deve ser instituída por lei.
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