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FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Obras

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Disciplinas:
Auditoria de Obras Públicas 2 Direito Administrativo 3 Direito Penal 1 Direito Urbanístico 1 Edificações 21 Engenharia Civil 5 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 6 Matemática 8 Noções de Informática 9 Português 12 Redes de Computadores 1 Segurança e Saúde no Trabalho 1
#3359599
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral, Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais, Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição., Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Responsabilidade do Estado por atos omissivos
2023 FGV Prefeitura de Niterói - RJ
Fiscal de Obras

Antônio, funcionário público do Município Beta, sem o conhecimento dos seus superiores e com o objetivo de prejudicar a sociedade empresária WW, lavrou um auto de infração em razão do alegado descumprimento da legislação municipal.
Daí resultou a aplicação de multa e sua inscrição em dívida ativa, o que impediu que a referida sociedade empresária participasse de licitações e celebrasse contratos administrativos.
Caso demonstre a ilicitude da referida conduta, a sociedade empresária WW pode promover a responsabilidade civil 

  • apenas de Antônio, o que ocorrerá de modo subjetivo.
  • apenas do MunicípioBeta, o que ocorrerá de modo subjetivo.
  • de Antônio, de modo subjetivo, o qual, se condenado, terá direito de regresso contra o MunicípioBeta.
  • do MunicípioBetae de Antônio, necessariamente em conjunto, o que ocorrerá de modo objetivo.
  • do MunicípioBeta, de modo objetivo, o qual, se condenado, tem direito de regresso contra Antônio.
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