Pedro, funcionário público municipal, é competente para apreciar
o requerimento de concessão de licença para a realização de
obras.
Ao analisar a licença requerida por Maria, ele exigiu a
importância de dez mil reais para que a licença requerida fosse
deferida. Acresça-se que essa importância não era prevista em lei
e seria direcionada a Pedro.
A conduta de Pedro configura crime de
Autenticação
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