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FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9 Administração Geral 5 Administração Pública 3 Administração de Recursos Materiais 1 Auditoria 4 Auditoria Governamental 2 Controle Externo 3 Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 3 Economia 1 Gerência de Projetos 2 Gestão de Pessoas 5 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2 Português 15 Ética na Administração Pública 1
#1740270
Legislação Estadual: Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Tocantins), Legislação do Estado do Tocantins
2022 FGV TCE-TO
Auditor de Controle Externo Administração

Maria, servidora pública civil estável do Estado do Tocantins, se aposentou por invalidez, quando tinha 74 anos de idade. Dois anos depois, Junta Médica Oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria de Maria.
No caso em tela, com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Lei Estadual nº 1.818/2007), Maria:

  • deve retornar à atividade, pela forma de provimento derivado da reintegração;
  • deve retornar à atividade, pela forma de provimento derivado da reversão;
  • deve retornar à atividade, pela forma de provimento derivado da readaptação;
  • não pode retornar à atividade por meio da readaptação, pois o ato de aposentação é irreversível;
  • não pode retornar à atividade por meio da reversão, pois já completou o tempo para aposentadoria compulsória.
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