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#3723582

De acordo com o disposto na Constituição Estadual e na Lei nº 1.818/2007, a atribuição de função de confiança

  • são privativas de servidores que ocupam cargos efetivos e destinam-se a atribuições específicas, como chefia e direção, cabendo ao destinatário optar entre essa remuneração e a do seu cargo original.
  • deve se destinar a servidor público ocupante de cargo efetivo, o que demanda a instauração de processo administrativo para supressão da referida atribuição e respectiva gratificação.
  • gera pagamento de gratificação a ela correspondente, que não se incorpora aos vencimentos do servidor público efetivo ao qual tenha sido atribuída.
  • pode se dar por decreto do Chefe do Executivo, assim como a criação de funções específicas de chefia, direção e assessoramento, pois não implicam despesa permanente para o ente.
  • enseja a atribuição de remuneração específica, não sujeita ao teto constitucional remuneratório.
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