Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9
Administração Geral 5
Administração Pública 3
Administração de Recursos Materiais 1
Auditoria 4
Auditoria Governamental 2
Controle Externo 3
Direito Administrativo 11
Direito Constitucional 3
Economia 1
Gerência de Projetos 2
Gestão de Pessoas 5
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
Português 15
Ética na Administração Pública 1
Maria, servidora pública, ocupante de cargo de provimento
efetivo no Estado do Tocantins, foi acusada da prática de infração
disciplinar que teve efetiva lesividade ao erário, mas não tinha
lesividade para o serviço.
Ao ser cientificada da instauração do processo disciplinar,
consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de, à luz
dos balizamentos legais, ser celebrado termo de compromisso de
ajuste de conduta.
Foi corretamente respondido a Maria que o referido termo:
