Marcelo, Secretário Municipal de Transporte, permitiu que seu
irmão Antônio utilizasse, para fins particulares, bens integrantes
do acervo patrimonial do Município, consistente em veículo da
Secretaria e combustível, pelo período de dois anos, sem a
observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis
à espécie. O fato foi noticiado ao Promotor de Tutela Coletiva
com atribuição no Município, que, prontamente, instaurou
inquérito civil público e reuniu fartas provas da ilegalidade. Ao
final da investigação, deverá o Promotor ajuizar ação:
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