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#2124238

De acordo com a Constituição Federal de 1988, pode(m) propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

  • o Presidente e o Vice-Presidente da República;
  • o Procurador-Geral da República;
  • os partidos políticos;
  • os Prefeitos municipais;
  • o Presidente do Congresso Nacional.
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