A não há possibilidade de uma pessoa ser condenada à pena de morte;
B nenhum brasileiro será extraditado;
C o Tribunal do Júri é competente para julgamento dos crimes contra a vida;
D às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de educação;
E ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.