Disciplinas:
Análise de Balanços 1
Contabilidade Geral 9
Direito Administrativo 9
Direito Civil 15
Direito Constitucional 12
Direito Empresarial (Comercial) 15
Direito Financeiro 1
Direito Tributário 17
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 1
Matemática Financeira 10
Noções de Informática 10
Português 20
Determinado Estado da Federação promulgou lei cujo único
objeto era a prorrogação, por prazo irrazoável e sem licitação, do
contrato de concessão de serviço público celebrado com
determinada sociedade empresária. Ao tomar conhecimento
dessa situação, um partido político com representação no
Congresso Nacional decidiu ajuizar ação direta de
inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Em relação à referida ação, é correto afirmar que esse Tribunal:
Em relação à referida ação, é correto afirmar que esse Tribunal:
