Disciplinas:
Análise de Balanços 1
Contabilidade Geral 9
Direito Administrativo 9
Direito Civil 15
Direito Constitucional 12
Direito Empresarial (Comercial) 15
Direito Financeiro 1
Direito Tributário 17
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 1
Matemática Financeira 10
Noções de Informática 10
Português 20
Determinada lei ordinária federal disciplinou os prazos de
prescrição, para a cobrança de créditos oriundos de contribuições
previdenciárias regularmente constituídos em favor da União.
Um contribuinte, ao ser notificado para o pagamento do débito,
isso com observância do prazo prescricional estabelecido na
referida lei, argumentou com a sua inconstitucionalidade. À luz
da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto
afirmar que a lei é:
