A procedente, já que a nova lei violou uma legítima expectativa de direito;
B improcedente, porque não demonstrado o exaurimento da instância administrativa;
C procedente, porque a lei superveniente não poderia afrontar as regras do regime jurídico que a antecedeu;
D improcedente, porque a incidência imediata da nova lei não afrontou qualquer direito fundamental;
E procedente, em razão da manifesta violação ao ato jurídico perfeito.