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FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Contabilidade Pública 7 Direito Administrativo 12 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 4 Direito Tributário 18 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 15
#2095002
Direito Tributário: Tributos Municipais, ISSQN, Administração Tributária, Fiscalização na Administração Tributária
2014 FGV SEFAZ-MT
SEFAZ MT Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal Prova 2 +

O Ofício de Notas do Município Alfa recebe autuação fiscal pela falta de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre suas atividades. Defende-se alegando que:

I. presta serviço público essencial e, por isso, é imune ao ISSQN;

II. ainda que pudesse haver a incidência do tributo, a base de cálculo não seria o valor dos emolumentos recebidos pelos atos notariais praticados, mas um valor fixo e independente do valor do trabalho pessoal do contribuinte, tal como previsto pelo Art. 9º, § 1º, do Decreto-lei nº 406/1968.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

  • Nenhum dos dois fundamentos já foi enfrentado pelo STF, sendo plausíveis as teses do Ofício de Notas.
  • Nenhum dos dois fundamentos já foi enfrentado pelo STF, e as teses do Ofício de Notas são implausíveis.
  • O STF já refutou o fundamento da imunidade, e o Art. 9º, § 1º, do DL nº 406/68 foi revogado pela LC nº 116/2003.
  • O STF já acolheu o fundamento da imunidade e o fundamento atinente ao Art. 9º, § 1º, do DL nº 406/68.
  • O STF já refutou o fundamento da imunidade, e o Art. 9º, § 1º, do DL nº 406/68, embora vigente, já teve sua aplicação rejeitada em relação aos serviços notariais.
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