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FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)

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Disciplinas:
Direito Administrativo 18 Direito Civil 7 Direito Constitucional 20 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 20 Direito Processual do Trabalho 7 Direito Tributário 14 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 1
#2008133
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
2014 FGV PGM - Niterói
Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) +

A respeito da ação de descumprimento de preceito fundamental, assinale a afirmativa correta.

  • Não pode ser direcionada à impugnação de atos normativos municipais.
  • Pode ser manejada por particular.
  • Pode ser direcionada à impugnação de norma pré- constitucional, desde que relevante a controvérsia.
  • Não é admissível a sua conversão em ação direta de inconstitucionalidade.
  • É possível a sua utilização para impugnar súmula do Supremo Tribunal Federal.
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