A Tanto a realização do concurso público como a posse dos aprovados são atos discricionários da Administração Pública.
B É vedada a fixação de limite de idade para a inscrição em concurso público.
C A habilitação de candidato em concurso público só pode estar sujeita a exame psicotécnico caso a lei assim disponha, não sendo possível que somente o edital o preveja.
D A transposição de cargos públicos somente é cabível quando demonstrada a total identidade entre as atribuições dos cargos.
E A exigência de altura mínima para o acesso ao cargo público ofende os princípios da isonomia e da ampla concorrência.