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FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)

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Disciplinas:
Direito Administrativo 18 Direito Civil 7 Direito Constitucional 20 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 20 Direito Processual do Trabalho 7 Direito Tributário 14 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 1
#2008085
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2014 FGV PGM - Niterói
Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) +

Considerando a competência constitucional dos Municípios para legislar sobre matérias de interesse local, é correto afirmar que esse ente federado

  • não pode fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.
  • não pode fixar o tempo razoável de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais.
  • não pode determinar a instalação de equipamentos destinados a proporcionar conforto e segurança ao usuário do serviço bancário.
  • pode estabelecer limitadores para a cobrança de estacionamento em propriedades particulares.
  • pode legislar sobre questões relacionadas a edificações ou a construções realizadas em seu território.
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