A O Poder Judiciário não pode determinar, em demanda específica, a realização de políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade do ensino.
B Não se admite a cobrança de taxa de matrícula para o ingresso em universidade pública.
C É possível que os cargos de direção dos estabelecimentos de ensino público sejam preenchidos por eleição.
D A autonomia das universidades públicas federais obsta a sua sujeição a qualquer parâmetro de controle estabelecido pela Administração Pública federal.
E A legislação estadual deve disciplinar, em harmonia com os padrões locais, a cobrança das mensalidades escolares.