A a lei estadual estava em desacordo com a Constituição da República à época em que foi editada, não podendo ser acolhida a tese da constitucionalidade superveniente;
B a legislação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, desde que harmônica com ela, foi recepcionada, de modo que a lei estadual deve ser considerada constitucional;
C a constitucionalidade de uma lei deve ser aferida no momento do julgamento cautelar ou de mérito da ação direta de constitucionalidade e, nesse momento, a lei estadual era constitucional;
D somente os vícios de natureza formal devem ser analisados sob a ótica da Constituição vigente à época da promulgação da lei estadual, não os vícios materiais, como é o caso;
E a lei estadual somente seria considerada inconstitucional no período compreendido entre a sua edição e a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, exigindo a modulação dos efeitos da decisão de mérito.