A a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, a fim de alcançar o patrimônio de seus sócios até o limite do valor do dano ao erário;
B a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
C a interdição da sede social da sociedade empresária, que somente poderá voltar às atividades após a conclusão do serviço ou ressarcimento integral do dano ao erário;
D o ressarcimento integral do dano ao erário municipal, acrescido de juros e correção;
E a indisponibilidade dos bens da sociedade empresária contratada até o limite do valor do dano ao erário municipal.