A A competência tributária, instituída por lei, deve ser exercida de forma privativa pelo ente da Federação a quem couber.
B A competência tributária não exercida por longo tempo pelo ente da Federação a quem couber, gera caducidade.
C Para obediência ao princípio da eficiência, a competência tributária poderá ser exercida de forma ampliativa pelo ente da Federação a quem couber.
D As funções de arrecadar e fiscalizar podem ser atribuídas por um ente da Federação a outro, sem ofensa às regras de competência tributária.
E O ente da Federação, a quem coube determinada competência tributária, poderá delegá‐la para a pessoa jurídica de direito privado que tiver função arrecadatória.