A A certidão da dívida ativa que contiver erro substancial quanto ao nome do devedor é anulável, cabendo ao contribuinte pugnar pela correção do ato.
B O termo de inscrição da dívida ativa deve contemplar o demonstrativo de cálculo do tributo devido.
C A certidão da dívida ativa é título executivo cartular, cuja validade se prende à sua literalidade.
D A certidão da dívida ativa é prova pré‐constituída do débito tributário, que pode ser elidida pelo contribuinte.
E A certidão da dívida ativa deve discriminar os juros e demais encargos que estejam sendo cobrados do contribuinte.