A O ISS não incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.
B O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.
C Não compete à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
D É autorizado ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
E O locatário possui legitimidade para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU, referente ao imóvel alugado, e para repetir indébito do imposto.